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21 de Outubro de 2019

O processo de execução à luz do novo CPC

Publicado por Tatiana Gaspar
há 3 anos

O presente artigo trata sobre as diversas modificações realizadas no Código de Processo Civil e suas principais características e mudanças.

Simplificação dos Processos e Procedimentos

Estão previstos apenas dois tipos de processos:

Processo de Conhecimento (art. 318) e do Cumprimento de Sentença (art. 513)

Processo de Execução (art. 771)

Por sua vez, o processo de conhecimento terá dois procedimentos:

  • procedimento comum;
  • procedimentos especiais.

O processo de execução contempla todas as modalidades de execução, cada uma com suas peculiaridades:

  • Execução para entrega de coisa certa;
  • Execução para entrega de coisa incerta;
  • Execução das obrigações de fazer;
  • Execução das obrigações de não fazer;
  • Execução por quantia certa;
  • Execução contra a Fazenda Pública;
  • Execução de alimentos.
  • Extinção do processo cautelar

O Novo CPC extingue o processo cautelar, sendo que os provimentos de urgência, com risco de dano irreparável e de difícil reparação, serão regrados pela TUTELA PROVISÓRIA, compreendida em tutela de URGÊNCIA e tutela de EVIDÊNCIA, regradas a partir do art. 294.

Recurso de Agravo de Instrumento

Quanto ao recurso de agravo de instrumento, são impostas delimitações quanto ao seu cabimento, podendo ser utilizado apenas em situações específicas e determinadas previstas no art. 1015, a saber:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Todas as demais decisões interlocutórias, das quais não cabe especificamente o recurso de agravo de instrumento, e que no atual CPC são atacadas pelo agravo retido, com a extinção desta modalidade de recurso, poderão ser suscitadas novamente em preliminar no recurso de apelação, uma vez que não haverá preclusão dessas matérias.

Com isso, se dará a oportunidade à parte prejudicada tornar a discuti-las na apelação, sem maiores formalidades, e com respeito ao amplo contraditório, princípio basilar do Novo CPC.

Os juízes e tribunais devem seguir a jurisprudência consolidada e enunciados de súmula, com o objetivo de trazer segurança jurídica aos jurisdicionados e operadores do direito em geral, conforme a previsão expressa nos artigos 927 e 928.

Estímulo à Conciliação e Mediação

O Novo CPC dá grande destaque para a conciliação e a mediação, como meio mais rápido e eficiente para a solução dos conflitos, prevendo para tanto a realização de audiência de tentativa de conciliação e mediação, para todas as demandas que envolvam direitos disponíveis, antes do prazo de contestação do réu.

Essa audiência será presidida por conciliador, onde tiver essa figura, e visa agilizar a solução dos conflitos e fazê-los de forma menos traumática.

Defesa do Réu

Ocorrerá a simplificação do procedimento a defesa do réu, que será oferecida na forma de contestação, e numa única peça processual, na qual o réu poderá contestar o pedido propriamente dito, oferecer reconvenção, exceções de incompetência absoluta e relativa, impugnação à justiça gratuita, e a incorreção do valor da causa, que pelo atual CPC são oferecidas em peças autônomas.

Fundamentação das Decisões Judiciais

Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, conforme a regra contida no artigo 489, § 1º, enfrentando todos os pontos do pedido, especificando todos os normativos, jurisprudência aplicada, explicando a relação com a causa e a questão decidida, sob pena da nulidade da decisão judicial.

Achamos até desnecessária essa disposição, uma vez que a Constituição Federal já prevê expressamente no artigo 93, inciso IX, a exigência de que a decisão judicial deve ser fundamentada. Muita celeuma, quando bastaria seguir a lei maior, e que contribuirá para a segurança jurídica.

Julgamento das Ações deve seguir ordem cronológica

Estabelece no art. 12, o dever dos juízes e tribunais de observar a ordem cronológica de conclusão para o julgamento das causas, independentemente, se um processo é mais ou menos complexo do que outro, garantindo a igualdade no tratamento aos jurisdicionados em geral.

Mudança na Contagem dos Prazos Processuais

A contagem dos prazos processuais deve ser feita apenas em dias úteis, possibilitando aos advogados, o direito ao descanso em finais de semana e feriados, sem maiores sobressaltos, e não mais em dias corridos como prevê o atual CPC.

Honorários Advocatícios

Quanto aos honorários advocatícios trás alterações significativas:

Incidência de honorários na fase recursal, isto é, a parte que recorrer, e perder, será onerada no pagamento de honorários sucumbencial.

Regulamenta os honorários devidos pela Fazenda Pública, podendo chegar até 20% nas causas de valor maior, considerando o valor da causa em SM, conforme a regra do artigo 85, incisos I a V.

Conforme § 3º, são previstos os seguintes percentuais:

I – mínimo de 10 e máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 SM;

II – de 8 e máximo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 até 2.000 SM;

III –de 5 e máximo de 8% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 até 20.000 SM;

IV – de 3 e máximo de 5% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 até 100.000 SM;

V – mínimo de 1 e máximo de 3% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 SM.

Estabelece regra para a incidência de honorários aos advogados públicos, no artigo 85, § 19 do Novo CPC, que no entanto necessitará de legislação complementar.

Reconhece que os honorários advocatícios tem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (§ 14, art. 85).

Recesso do Final do Ano

Finalmente vamos destacar uma alteração importante para os advogados, particularmente, quanto ao recesso de final de ano, que não tinha normatização no CPC vigente, e que dependia da benevolência de cada Tribunal.

Pelo Novo CPC, art. 220, “Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 der dezembro e 20 de janeiro, inclusive”.

Aspectos Gerais do Processo de Execução no Novo Código de Processo Civil

Inicialmente, o novo artigo 780 (última redação do texto base), em seu parágrafo 3º, prevê que o exequente poderá requerer a inclusão do nome do devedor em cadastro de devedores, em se tratando de execução de título extrajudicial ou judicial (execução em caráter definitivo). Ademais, o novo código até prevê a possibilidade de protesto de decisão judicial transitada em julgado (art. 514), depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário. A medida é positiva, podendo servir de incentivo ao cumprimento de obrigações, já reconhecidas em caráter definitivo, assim como já funciona com cheques e outros títulos protestáveis.

No que tange à fraude à execução, o novo CPC preconiza a averbação da pendência de ação fundada em direito real ou reipersecutória, ou execução, ou de qualquer ato constritivo originário do processo onde arguida a fraude (na esteira da Súmula 375 do STJ). Sem descartar a genérica hipótese da tramitação contra o devedor de ação "capaz de reduzi-lo à insolvência", com efeito atribui-se ao exequente uma maior incumbência (registral) para fins de evitar a dilapidação patrimonial do devedor e a oposição do comprador alegando boa-fé. Há inclusive previsão acerca do reconhecimento da fraude após a desconsideração de personalidade jurídica, sendo verificada a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. Ademais, o juiz deverá sempre antes intimar o terceiro adquirente para eventuais embargos de terceiro (art. 790, parágrafo 4º).

O rol de bens impenhoráveis disposto no diploma processual sofreu alterações pontuais. Especifica o novo artigo 831 que a proteção aos vencimentos, salários e remunerações não se aplica ao excedente a cinquenta salários mínimos (cerca de R$ 36 mil), bem como não poderá ser oposta na execução de prestação alimentícia. Ademais, consigna a nova lei que a proteção aos 40 salários mínimos investidos em poupança também não se aplicará na hipótese de penhora para pagamento de tais verbas (alimentares). Neste caso específico (penhora de remunerações, visando ao pagamento de prestações alimentícias), o Código traz novas regras, como a que, em determinadas hipóteses, permite o desconto dos rendimentos ou renda do executado, respeitado o limite de cinquenta por cento dos ganhos líquidos (já considerando a parcela devida).

O famigerado artigo 620 do atual Codex também foi alterado, exigindo agora o novo parágrafo único do artigo 803 que o executado, ao alegar a "gravosidade" da medida executiva, indique outros meios mais eficazes e menos onerosos de execução.

Já com relação aos honorários a serem arbitrados na execução, o novo artigo 825 prevê a fixação de honorários de 10% assim que despachada a inicial. O texto antigo (artigo 652-A) não previa tal patamar, deixando a critério do juiz da causa. Além disso, o parágrafo 2º do artigo 825 prevê a majoração dos honorários para até 20%, no caso de rejeição dos embargos à execução. Caso não haja embargos, os honorários também poderão ser aumentados, de acordo com o trabalho prestado pelo advogado do exequente. Aqui, o novo código parece fazer tributo ao princípio da causalidade (nada mais justo diante das corriqueiras execuções que se prolongam por anos), o que espelha alguns dos julgados do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011).

Ainda com relação às verbas sucumbenciais, esclareceu o novo código, em seu artigo 520, que o débito não quitado no prazo legal será acrescido de multa e honorários. Colocou assim uma "pá de cal" na celeuma acerca da sucumbência, suplementar à multa, nessa fase do processo (o que também vinha sendo reconhecido pelo STJ, vide AgRg no AREsp 100.400/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 25/11/2014).

Finalmente, quanto aos leilões judiciais, o novo CPC prevê que o juiz da execução deverá estabelecer o preço mínimo de arremate, além das condições de pagamento e eventuais garantias que poderão ser oferecidas pelo pretenso arrematante (art. 883). Ademais, o juiz fixará no edital o "preço vil" de arrematação (parâmetro mínimo para aquisição), e, caso não estipule, deverá corresponder a 50% do valor da avaliação.

Curiosamente, o patamar do novo código é até inferior ao sugerido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ou seja, mínimo de 60% do valor de avaliação (Provimento CSM n. 1.625/2009, art. 13).

Sem prejuízo da necessidade de melhor análise da redação atual e de outras invocações que poderão ser trazidas pelo novo Código, espera-se que o diploma venha a trazer não só a tão preconizada e clamada "celeridade" processual (Emenda Constitucional 45/2004), como também regras que prezem a efetividade do processo e mecanismos que visem à plena satisfação das obrigações, condições inexoráveis a um ambiente interno eivado de verdadeira segurança jurídica.

O instituto do Cumprimento de Sentença no Novo Código de Processo Civil

Ao alterar substancialmente o CPC no que se refere ao cumprimento de sentença, a lei 11.232/05 teve o intuito de eliminar a dicotomia entre processos de conhecimento e execução7, criando assim um processo uno por meio de cujo fluxo a parte seria capaz de obter, por meio de um único processo, a condenação e a satisfação de uma obrigação.

Como consequência, extinguiram-se os embargos para fins de defesa contra o recém-criado cumprimento de sentença (que se constitui em uma nova fase do processo, e não em um novo processo), e criou-se a impugnação ao cumprimento de sentença como forma de defesa do devedor.

A separação entre execução de título judicial e extrajudicial, que havia deixado de existir com o Código Buzaid8, retornou. As principais alterações trazidas pela lei 11.232/05 ao cumprimento de sentença foram:

(a) o processamento da execução por meio de mera fase processual, sem necessidade de novo processo de execução (CPC, art. 475-J);

(b) a multa coercitiva de 10% sobre o valor da condenação em caso de não pagamento voluntário no prazo de quinze dias10, retirando-se do devedor a prerrogativa de indicar bens à penhora (CPC, art. 475-J, caput);

(c) a inexistência, via de regra, de efeito suspensivo para a impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-M);

(d) a própria impugnação ao cumprimento de sentença11 (CPC, art. 475-J, § 1º e 475-L); e

(e) nova regulamentação do cumprimento provisório de sentença (CPC, art. 475-O).

Sobre o cumprimento definitivo ou provisório da sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa tratam os artigos. 527 a 541 da última versão do Projeto de Código de Processo Civil existente quando da elaboração desse artigo15. As principais inovações serão expostas a seguir.

Positivando o que, como se demonstrou acima, já foi pacificado pela jurisprudência, está claro no artigo 527 do Projeto que a intimação para o cumprimento da sentença será feito na pessoa do advogado da parte, exceto em algumas hipóteses específicas previstas nos incisos do § 2º do mesmo artigo:

"Art. 527. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I – pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos;

II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos;

III – por meio eletrônico, quando, sendo caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos;

IV – por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço que consta nos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

§ 5º. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento."

Outro ponto interessante do Projeto é a possibilidade de se levar a protesto a sentença condenatória transitada em julgado, prevista no artigo 531 como uma nova forma de compelir o devedor ao adimplemento da obrigação:

"Art. 531. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 537.

§ 1.º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

§ 2.º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de três dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de três dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação."

O artigo 532 determina que questões atinentes à validade do cumprimento de sentença podem ser alegadas nos próprios autos e serão neles decididas pelo juízo:

"Art. 532. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

Parágrafo único. Contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença cabe agravo de instrumento; se essa decisão implicar extinção do processo, cabe apelação."

A multa do atual artigo 475-J continua prevista no artigo 537, § 1º do Projeto:

"Art. 537. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação."

Todavia, o entendimento de que tal multa não se aplica nos cumprimentos provisórios de sentença foi afastado pelo Projeto, que determina expressamente que: (a) a obrigação deve ser cumprida sob pena da multa de 10% ainda que o cumprimento de sentença seja provisório; mas, por outro lado, que (b) nesse caso o depósito não será considerado ato incompatível com o recurso que confere provisoriedade ao cumprimento de sentença:

"Art. 534. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

I – corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II – fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos;

III – se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;

IV – o levantamento de depósito em dinheiro, a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado será intimado para apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 539.

§ 2º A multa a que se refere o § 1º do art. 537 é devida no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

§ 4º O retorno ao estado anterior, a que se refere o inciso II, não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade, ou de outro direito real, eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.

§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo."

Outro importante ponto do Projeto está na desnecessidade de penhora ou garantia do juízo para que o executado oponha impugnação. De fato, o prazo para tanto, de quinze dias, começará a ocorrer assim que passado o prazo de quinze dias para pagamento previsto no caput do artigo 537 do Projeto:

"Art. 539. Transcorrido o prazo previsto no art. 537 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I – falta ou nulidade da citação, se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II – ilegitimidade de parte;

III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV – penhora incorreta ou avaliação errônea;

V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

§ 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.

§ 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.

§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento; se houver outro fundamento, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

§ 5º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. O juiz poderá, entretanto, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir à impugnação efeito suspensivo, se relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou redução da penhora e de avaliação dos bens.

§ 6º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

§ 7º A concessão de efeito suspensivo à impugnação por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.

§ 8º Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

§ 9º As questões relativas a fato superveniente ao fim do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas pelo executado por simples petição. Em qualquer dos casos, o executado tem o prazo de quinze dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

§ 10. Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação documentada em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 11. No caso do § 10, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.

§ 12. A decisão do Supremo Tribunal Federal a que se refere o § 10 deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda; se proferida após o trânsito em julgado, caberá ação rescisória, observado, sempre, o prazo previsto no art. 987, contado do trânsito em julgado da decisão exequenda."

O parágrafo 12 do artigo 539 acima também clarifica importante questão referente à figura da coisa julgada inconstitucional, deixando-se claro que essa matéria pode ser objeto de impugnação se a interpretação da Suprema Corte se fixou antes do trânsito em julgado da sentença executada.

Inegável que a intenção do legislador é tentar garantir eficácia ao cumprimento de sentença. Mas, como já dito acima, o desafio da efetividade, principalmente nas demandas executivas, é significativo, e depende não só de desenhos teóricos e refinadas doutrinas e jurisprudências; a realidade administrativa do Poder Judiciário e uma nova cultura que incentive os litigantes a serem participativos na obtenção de uma tutela eficaz são apenas exemplos de elementos necessários para que um novo código de processo civil realmente possa gerar mudanças práticas na difícil busca de um cumprimento de sentença regido pelo princípio da efetividade.

A Seleção de Bens na Satisfação do Crédito no Novo Código de Processo Civil

No processo de execução, a principal preocupação reside na seleção de bens do devedor que serão empregados na satisfação do crédito que ensejou a atividade judicial em questão.

O novo codex fez questão de dispor acerca do dever do órgão jurisdicional de auxiliar o exequente quando do momento de identificar estes bens, assim como reforçou a necessidade do cumprimento dos deveres processuais dos juízes e demais servidores públicos dos órgãos competentes.

Vejamos, senão, a letra da Lei:

“Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo:

I - ordenar o comparecimento das partes;

II - advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça;

III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável.”

Com efeito, o legislador conferiu ainda poderes ao magistrado para que, no prazo em que determinar, intime pessoas físicas ou jurídicas indicadas pelo exequente, para que estas prestem informações a respeito do objeto da execução, bem como documentos e dados que tenham em seu poder.

Os Bens Sujeitos à Penhora no Novo Código de Processo Civil

Poderá o credor, indicar na petição inicial os bens do executado sujeitos à penhora, além requerer liminarmente a colaboração do órgão jurisdicional a fim de identificar e localizar os bens do executado que servirão à penhora.

O novo código também dispõe sobre o dever do executado em indicar bens à penhora e que seu descumprimento configura-se como ato atentatório da justiça, previsto no artigo 774, inciso V, desta mesma lei:

“Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

I - frauda a execução;

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;

IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”.

Desta forma vemos que o “dever de indicar bens à penhora pelo executado decorre do dever do juiz em auxiliar o exequente na individualização dos bens que servirão à penhora” (LEITE, 2015).

Este dispositivo é de suma importância, tendo em vista que o “processo não é um convívio entre santos, trata-se de instrumento dirigido à resolução civilizada de conflitos, portanto, é natural que no ambiente processual, as partes se comportem de forma interessada e preocupadas em fazer prevalecer sua vontade e pretensão no litígio” (DINAMARCO, 2007).

Cumpre ressaltar que, apesar de ser defeso às partes utilizarem-se de estratégias e instrumentos para fazer valer seus interesses, é absolutamente vedado utilizar quaisquer que sejam os meios para obstruir a justiça ou retardar o processo jurídico, haja vista os prejuízos que poderiam causa ao maquinário jurídico.

Não podemos olvidar que o executado, ao oferecer os bens à penhora, deve observar a ordem de preferência, prevista no artigo 835 no novo código, sendo que quando esta ordem não for observada, devido à má-fé do devedor, haverá punição conforme o artigo 774, supracitado.

Esta ordem preferencial, embora não mereça sua transcrição e maior aprofundamento no presente estudo, foi elencada pelo legislador com o intuito de facilitar a solução da obrigação, de maneira que os bens com maior liquidez encontram-se no topo da lista.

Segundo o novo codex o juiz poderá, a requerimento do exequente, incluir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes, conforme redação do artigo 782, parágrafo 3º.

Outra novidade importante está presente no artigo 833, parágrafo 2º, que legitima a penhora de valores a primeira vista impenhoráveis, para a prestação alimentícia, quais sejam os seguintes incisos:

“IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal?

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”

O Código de Processo Civil de 1973, em seu famigerado artigo 620, dispõe que o juiz determinará ao exequente que se utilize do modo menos gravoso ao executado para que promova a execução.

Já no novo código, o artigo 805 acrescentou o seguinte parágrafo “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”, para que, desta forma, garanta-se a celeridade tão buscada com a publicação da nova lei, evitando propositais prolongações por parte do executado (CHULAM, 2015).

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Excelente artigo! continuar lendo

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