Introdução Passados quase 20 anos desde a... ...imentaram quase R$ 16 bilhões. Nesse ritmo de constante asce... ...ecorrentes da Lei nº 9.307/96. A ação do CNJ, em especial, vi... ...ade de medidas antiarbitragem. 1. O desenvolvimento da arbitr... ...mportância do Poder Judiciário A arbitragem é um método priva... ...a duas obrigações elementares: obrigação (i): a via arbitral ... ... mérito pelo Poder Judiciário; obrigação (ii): finda a arbitr... ...decidido na sentença arbitral. Caso qualquer uma dessas obrig... ...opriamente dita ao instituto). Não à toa, a arbitragem só pro... ...do a dois principais entraves: Primeiro, ocorria que somente ... ...fastar a intervenção judicial. Segundo, a obrigação (ii) tamb... ...sua celeridade e o seu sigilo. Com a promulgação da Lei nº 9.... ...tir proteção à obrigação (ii). A Lei de Arbitragem, porém, nã... ...hancela trazida pelo novo CPC. Somado a isso, em 2002, o Bras... ... arbitration-friendly country. Com tais incrementos legais, o... ...em todo o território nacional. Ainda que, por vezes, se detec... ... eficaz dos litígios surgidos. 2. A correta aplicação da Lei ... ... Arbitragem à luz do novo CPC Analisando-se a intervenção ju... ...base esta divisão cronológica. 2.1 Fase pré-arbitral Surgido um conflito entre duas... ...icie, nas seguintes hipóteses: 2.1.1 Hipótese de cláusula vazia A doutrina denomina como cláus... ...ismo de nomeação dos árbitros. Ora, se a cláusula compromissó... ...m fundamento no art. 7º, LArb. Referido preceito legal traz a... ...erá ser executada de imediato. É interessante observar que o ... ... ser discutidos com as partes. Nessa linha, convém lembrar qu... ...l no desenrolar da arbitragem. Por fim, cabe mencionar o disp... ...itral, nomeando árbitro único. 2.1.2 Hipótese de requisição de medidas antiarbitragem Além da questão da cláusula va... ...nomina medidas antiarbitragem. Nessas situações, a parte cont... ...do do réu, extinguindo a ação. Nesse sentido, a orientação tr... ...ros decidam acerca da questão. Essa lógica decorre do princíp... ...gem, essa lógica não é válida. Conforme disposto no caput do ... ...cionar as partes à arbitragem. Ora, nada mais justo, visto qu... ...láusula arbitral nele inserta. 2.1.3 Hipótese de medidas cautelares pré-arbitrais Outro aspecto relevante acerca... ...erção dos artigos 22-A e 22-B. O art. 22-A determina que, ant... ...epender do caso, comprometido. No entanto, cabe ressaltar que... ... parágrafo único do art. 22-A. Ora, nada mais coerente: a com... ...e impossibilitados de fazê-lo. Justamente nesse sentido, o ar... ... parágrafo único do art. 22-B. No entanto, mesmo tendo os árb... ...a qual se dá essa comunicação. 2.2 Fase do procedimento arbitral Após instaurado o procedimento... ... do cumprimento pelo obrigado. Foram relevantes quanto, a ess... ... ato solicitado pelo árbitro.” O parágrafo único do mesmo dis... ...as partes assim o estipularam. Ao receber a carta, não caberá... ...rca da autenticidade da carta. Por fim, convém lembrar que, c... ...endimento quanto a esse ponto. 2.3 Fase pós-arbitral Após devidamente ouvidas as pa... ...nacional quanto internacional. No entanto, é sempre possível ... ...isemos melhor estas hipóteses: 2.3.1. Hipótese de execução da sentença arbitral nacional O art. 515, VII, novo CPC, não... ...ão de cumprimento de sentença. Tal cumprimento efetuar-se-á p... ... anulação da sentença arbitral Uma importante garantia fornec... ...ão do litígio pelo Judiciário. No entanto, convém estabelecer... ...gativa exclusiva dos árbitros. São sete os fundamentos que po... ..., regulada pelo art. 33, LArb. Fundamentos para a anulação da sentença arbitral Art. 32, I – É nula a sentença... ...ula a convenção de arbitragem. Conforme explanado, a parte qu... ...baseada no artigo 32, I, LArb. Nesse âmbito, caso reste compr... ...agando-se o vício ao iudicium. É possível constatar a nulidad... ...speito à boa-fé objetiva, etc. Art. 32, II – É nula a sentenç... ...de quem não podia ser árbitro. Será igualmente anulável a sen... ...rme disposto no art. 14, LArb. Art. 32, III – É nula a senten... ... art. 26 da Lei de Arbitragem. O art. 26 da Lei no 9.307/96 e... ... gerar a nulidade da sentença. Frise-se que a parte interessa... ...anulação da sentença arbitral. Art. 32, IV – É nula a sentenç... ...es da convenção de arbitragem. As sentenças proferidas de for... ... a parte excedente da decisão. Recaem também sobre o inciso I... ...ou na cláusula compromissória. Por fim, em casos de sentença ... ...osição do art. 33, § 4º, LArb. Art. 32, VI – É nula a sentenç... ...oncussão ou corrupção passiva. O art. 17 da Lei de Arbitragem... ...ometida a respectiva sentença. Nesses casos, os árbitros resp... ...ito da responsabilidade civil. Art. 32, VII – É nula a senten... ...iso III, da Lei de Arbitragem. Caso a sentença arbitral venha... ...sentação da sentença arbitral. Desse modo, poderá ser anulada... ...ntes de posterior notificação. Art. 32, VIII – É nula a sente... ...1, § 2º, da Lei de Arbitragem. O art. 21, § 2º, LArb, estabel... ...uízo que este a tenha causado. Ainda, dispõe a doutrina espec... ...que sejam óbvias e manifestas. Procedimento da ação judicial anulatória Art. 33 – A parte interessada ... ...revistos na Lei de Arbitragem. Depois de estudadas as situaçõ... ...te à ação judicial anulatória. Essa deverá ser ajuizada peran... ...nfidencialidade na arbitragem. O prazo para a propositura da ... ...rgos declaratórios arbitrais). A sentença que julgar proceden... ...entença (art. 33, § 2º, LArb). Cabe lembrar, por fim, que a n... ...s no art. 525, § 1º, novo CPC. 2.3.3 Hipótese de reconhecimen... ... sentença arbitral estrangeira Finalmente, existe a possibili... ...rior (artigos 34 e ss., LArb). A competência para conduzir o ... ...nacional (art. 965, novo CPC). Conclusão O Código que entrou em vigor e... ...rá as decisões ali proferidas. Conclui-se que, a via do judic...

O desenvolvimeninstituto da arbitragem no Brasil

Introdução Em um momento histórico em que... ...nos de 10 de dezembro de 1948. Direitos Humanos e sua Declaração Os Direitos Humanos são um con... ...e para todos os seres humanos. A História dos Direitos Human... ...a maneira a domínio do Estado. Em 10 de dezembro fora adotada... ...tura de seu Preâmbulo, verbis: “Considerando que o reconhecim... ... da justiça e da paz no mundo. Considerando que o desprezo e ... ...aspiração do ser humano comum. Considerando ser essencial que... ...contra a tirania e a opressão. Considerando essencial promove... ...ões amistosas entre as nações. Considerando que os povos das ... ...a em uma liberdade mais ampla. Considerando que os Estados-Me... ... desses direitos e liberdades. Considerando que uma compreens... ...umprimento desse compromisso”. Ao ler, percebe-se que a mesma... ...ou consignado em seu artigo I. ONU e a Declaração Universal dos Direitos Humanos A ONU trabalha ativamente para... ...ireitos humanos dentro da ONU. Desde 1948 a Assembleia Geral... ...ireitos humanos no mundo todo. A Declaração e suas ineficácias Conforme exposto, a ONU realiz... ...ida de todos os seres humanos. A Eficácia da Declaração Mesmo diante de inúmeros exemp... ...atente no consciente coletivo. Conclusão Conclui-se que a cristalização... ...ormar e a transformar o mundo. Com o reconhecimento gradativ... ...s em diversos âmbitos sociais. Em suma, os Direitos Humanos d...

Contexto Histórico Antes de dar início à exposiçã... ...orama mundial do século XVIII. Primeiramente, caracteriza-se ... ...ustiça, opressão e as guerras. O Iluminismo que defendia as e... ...isão contratualista de Estado. Portanto, busca-se nesta époc... ...smos no contexto da sociedade. As idéias de nosso filósofo R... ... na Revolução Francesa (1789). Principais pensamentos de Rousseau Rousseau conduz seu raciocínio... ...de seus súditos, seus membros. Cada indivíduo pode vir a ter... ...er comprar outro que se venda. A vontade de todos é a soma da... ...o se elas condizem com o povo. O objetivo das leis deve ser ... ...ocial, mas esse é fragilizado. É importante ressaltar que par... ...ve sair do estado de natureza. Conclui-se, que o pensamento d... ...em Roma, tidas como absolutas. O contratualismo São três as principais teorias... ... denomina comunidade (Estado). O segundo foi John Locke (1632... ... de natureza que, segundo ele, "é um estado de perfeita liber... ...de, sua liberdade e seus bens. Ao contrário, o estado de guer... ...-Jacques Rousseau (1712/1778). No Contrato Social, Rousseau ... ... e com as afeições da família. Depois, quando começou a refl... ...tável, total e incontrastável. O Governo é instituído para p... ...assim, o direito de revolução. Do contrato social Primeiramente, Rousseau propõe... ...ossui total direito para isso. “Nunca o mais forte o é tanto... ... (Rousseau, 2009, p. 26 – 27). Rousseau expõe aqui seu pensa... ...bedecer a legitima autoridade. Para entender a sociedade, pre... ...e por uma tranqüilidade civil. A respeito dessa tranqüilidad... ...utros disporem sobre sua vida. Outro ponto que merece destaq... ...sses distintos dos subjugados. “Achar uma forma de sociedade... ...s” (Rousseau, 2009, p. 33- 34) A soma das forças surge apenas... ...si próprio e livre como antes. As cláusulas do contrato socia... ...omo parte indivisível do todo. O pacto social produz um corp... ...ditos, dependendo do contexto. Para Rousseau, o ato de assoc... ...berano, não se pode infringir. Todavia, esse corpo político ... ...es contratantes a se ajudarem. Os mesmo homens devem buscar ... ...uo a obedecer à vontade geral. A soberania O filósofo tambémtrata das que... ...ir o poder, mas não à vontade. Embora seja possível fazer uma... ... contrário ao seu próprio bem. Se o povo promete simplesment... ...embros de diferentes corpos. “Com efeito, se não é impossív... ...a” (Rousseau, 2009, p. 42- 43) Somente a vontade geral pode d... ...ral é um ato soberano e é lei. A declaração de uma parte é u... ...cação da lei e não de uma lei. Pensando na vontade geral, pa... ...e um povo, mas o pode enganar. Há diferenças entre a vontade... ...nir a desigualdade entre elas. “Se o Estado ou a cidade é uma... ...o” (Rousseau, 2009, p. 45- 46) O Estado e as cidades são pess... ...todos para se aplicar a todos. Quando se trata de um direito... ... usufruir dos mesmos direitos. Seguindo com o estudo, Rousse... ... e morre durante a tempestade. O tratado social tem por obje... ... um dom condicional do Estado. A pena de morte imposta aos c... ... o poder exercer pessoalmente. O pacto social apenas formou ... ...tiça de Deus, sua única fonte. Todavia, o homem não sabe rec... ...do o mal e prejudicando o bom. Assim se faz necessárias conv... ... direitos são fixados por lei. “Pelo pacto social demos exist... ...r” (Rousseau, 2009, p. 49- 50) Quando o povo estatui sobre o ... ...e ato é o que se chama de Lei. Quando Rousseau diz que o obj... ...ei ou nomear uma família real. Toda função que se relacione ... ...tratura, não ato de soberania. Na visão de Rousseau, Repúbli... ...condições de associação civil. O povo que se submete às leis ... ...rige nem sempre é esclarecido. O Governo Conceitua-se o Governo como o ... ..., segundo o interesse público. “A força pública necessita, p... ...o” (Rousseau, 2009, p. 59- 60) Entrando no assunto dos magist... ...egra única de todas as outras. Contrariamente, de acordo com... ...orça relativa ou de atividade. O governo se enfraquece à med... ...o do aumento numérico do povo. Conclusão Ao estudar a obra Do contrato ...

Do contrato social - Jean- Jacques Rousseau